HC 704952 - DECISAO

HC 704952 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e apreciação pelo Tribunal a quo, sendo vedada ao STJ a reavaliação de fatos nesta via sem afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição; admite-se, igualmente, que a impetração não foi examinada na origem, implicando supressão de instância se conhecida por esta Corte.

Parties
Paciente: LUCIANO LUTFI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Reexame Do Conjunto Probatório, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Reexame Do Conjunto Probatório Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO LUTFI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e apreciação pelo Tribunal a quo, sendo vedada ao STJ a reavaliação de fatos nesta via sem afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição; admite-se, igualmente, que a impetração não foi examinada na origem, implicando supressão de instância se conhecida por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.