AREsp 1985345 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não contestou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao princípio da insignificância, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e consequente desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: DANIEL CHRISTIAN DE SOUZA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL CHRISTIAN DE SOUZA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o agravante não impugnou individualizada, específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não contestou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao princípio da insignificância, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e consequente desprovimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ