HC 605853 - ACORDAO

HC 605853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não utilizou a quantidade de droga isoladamente: a pena-base foi fixada no mínimo legal e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundado na conjugação da expressiva quantidade apreendida (3 porções de maconha, 3,08 kg) com outros elementos (balança de precisão e quantia em dinheiro), circunstâncias que, em conjunto, justificam a conclusão sobre dedicação do agente à atividade criminosa, nos termos dos precedentes vinculantes (RE 666.334/AM e REsp 1.887.511/SP).

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA CUSSOLIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

JEFFERSON DA SILVA CUSSOLIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se natureza e quantidade das drogas podem ser utilizadas em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 Se a apreensão de balança e quantia em dinheiro, aliadas à quantidade de droga, justificam o afastamento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da Tese de repercussão geral n.712 (RE 666.334/AM) e do entendimento do REsp 1.887.511/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não utilizou a quantidade de droga isoladamente: a pena-base foi fixada no mínimo legal e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundado na conjugação da expressiva quantidade apreendida (3 porções de maconha, 3,08 kg) com outros elementos (balança de precisão e quantia em dinheiro), circunstâncias que, em conjunto, justificam a conclusão sobre dedicação do agente à atividade criminosa, nos termos dos precedentes vinculantes (RE 666.334/AM e REsp 1.887.511/SP).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental