RHC 189717 - DECISAO

RHC 189717 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela reincidência do paciente e por duas condenações transitadas em julgado por tráfico de drogas, além de o réu ter permanecido preso durante a instrução e ter sido sentenciado ao regime inicial fechado, de modo que nenhuma medida cautelar alternativa se mostrou adequada.

Parties
Paciente/recorrente: Sidnei Guilherme Bonifacio Simoes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 9/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 9/stj

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Parties

Sidnei Guilherme Bonifacio Simoes

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade após condenação em regime fechado
  3. 3 fundamentação da prisão com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela reincidência do paciente e por duas condenações transitadas em julgado por tráfico de drogas, além de o réu ter permanecido preso durante a instrução e ter sido sentenciado ao regime inicial fechado, de modo que nenhuma medida cautelar alternativa se mostrou adequada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.