HC 829270 - DECISAO

HC 829270 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora o ingresso sem mandado em domicílio por flagrante de crime permanente possa ser legítimo quando existiam fundadas razões, a manutenção pelo Tribunal estadual do afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base em ação penal em curso é contrária à jurisprudência desta Corte repetidora (REsp 1.977.027). Diante das quantidades apreendidas, aplicou-se a redução prevista no art. 33, §4º, na fração autorizada pelo juízo, reduzindo as penas e determinando a substituição das penas privativas por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Ana Carolina de Jesus da Conceição de Freitas; Corréu: Mateus Felipe Ribeiro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente para reduzir penas e determinar substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Ana Carolina de Jesus da Conceição de Freitas

Paciente

Mateus Felipe Ribeiro da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões para ingresso sem mandado e controle judicial a posteriori
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e estado de flagrância

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora o ingresso sem mandado em domicílio por flagrante de crime permanente possa ser legítimo quando existiam fundadas razões, a manutenção pelo Tribunal estadual do afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base em ação penal em curso é contrária à jurisprudência desta Corte repetidora (REsp 1.977.027). Diante das quantidades apreendidas, aplicou-se a redução prevista no art. 33, §4º, na fração autorizada pelo juízo, reduzindo as penas e determinando a substituição das penas privativas por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente para reduzir penas e determinar substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos

Orders

  • Reduzida a pena da paciente Ana Carolina de Jesus da Conceição de Freitas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e pagamento de 194 dias-multa.
  • Reduzida a pena do corréu Mateus Felipe Ribeiro da Silva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa.