HC 873140 - DECISAO

HC 873140 - DECISAO

O aumento da pena em 1/5 por conta de reincidência específica é inidôneo por falta de fundamentação concreta; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ, a fração de aumento foi reduzida para 1/6 e a pena redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência e à pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: LARISSA MARCELA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Específica

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Parties

LARISSA MARCELA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento da pena por reincidência específica
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de aumento superior a 1/6
  3. 3 redimensionamento da pena por ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O aumento da pena em 1/5 por conta de reincidência específica é inidôneo por falta de fundamentação concreta; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ, a fração de aumento foi reduzida para 1/6 e a pena redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência e à pena superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena