HC 875420 - DECISAO

HC 875420 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o aumento da pena-base com base na natureza e na quantidade dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e a dosimetria, por ser discricionária, só poderia ser revista em habeas corpus mediante flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Paciente: JOELSON LOPES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Reincidência, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Reincidência Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOELSON LOPES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o aumento da pena-base com base na natureza e na quantidade dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e a dosimetria, por ser discricionária, só poderia ser revista em habeas corpus mediante flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.