HC 876069 - ACORDAO

HC 876069 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado foram fundamentados em elementos concretos e idôneos (expressiva quantidade de entorpecentes e intensa atuação de organização criminosa), a incidência do redutor do §4º do art.33/Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada diante de provas de dedicação às atividades criminosas, e, mantida pena superior a 4 anos, é inviável a substituição por penas restritivas de direitos (art.44 CP).

Parties
Paciente: VICTOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga apreendida e atuação de organização criminosa
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial e da impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado foram fundamentados em elementos concretos e idôneos (expressiva quantidade de entorpecentes e intensa atuação de organização criminosa), a incidência do redutor do §4º do art.33/Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada diante de provas de dedicação às atividades criminosas, e, mantida pena superior a 4 anos, é inviável a substituição por penas restritivas de direitos (art.44 CP).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.