AREsp 2480179 - DECISAO

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Considerando as quantidades apreendidas (59,8g de cocaína, 151,6g de maconha e 192ml de tricloroetileno), entendeu-se que não eram suficientemente elevadas para justificar a exasperação da pena-base prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, em conformidade com a dosimetria mantida, a pena do réu pelo crime de tráfico foi reduzida para 5 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: DANILO DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante pelo crime de tráfico de entorpecentes para 5 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Entorpecente, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Receptação Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Entorpecente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANILO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de entorpecente apreendida justifica a elevação da pena-base
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando as quantidades apreendidas (59,8g de cocaína, 151,6g de maconha e 192ml de tricloroetileno), entendeu-se que não eram suficientemente elevadas para justificar a exasperação da pena-base prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, em conformidade com a dosimetria mantida, a pena do réu pelo crime de tráfico foi reduzida para 5 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante pelo crime de tráfico de entorpecentes para 5 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzida a pena do condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes para 5 anos de reclusão.
  • Mantidos os demais termos da condenação.