HC 809290 - DECISAO

HC 809290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do decurso de mais de oito anos desde o acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame de matéria revisional sem prova pré-constituída, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: OLIVIO CORDEIRO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

OLIVIO CORDEIRO DOS SANTOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 pedido de redução da pena
  3. 3 preclusão temporal pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do decurso de mais de oito anos desde o acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame de matéria revisional sem prova pré-constituída, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.