HC 861654 - DECISAO

HC 861654 - DECISAO

Diante da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus, reconheceu-se que a quantidade reduzida de substância apreendida (7,2g de MDMB 4en Pinaca) e a ausência de circunstâncias adicionais justificam a aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva e determinando sua substituição por penas restritivas de direitos, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem aferidas pelo juízo da execução.

Parties
Réu: paciente; Advogada/advogado: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Policial Militar, Testemunha: Jefferson Cavalcante de Araújo; Policial Militar, Testemunha: Gilvan Moura de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos

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Parties

paciente

Réu

defesa

Advogada/advogado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Jefferson Cavalcante de Araújo

Policial Militar, Testemunha

Gilvan Moura de Barros

Policial Militar, Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus, reconheceu-se que a quantidade reduzida de substância apreendida (7,2g de MDMB 4en Pinaca) e a ausência de circunstâncias adicionais justificam a aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva e determinando sua substituição por penas restritivas de direitos, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem aferidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto
  • Fixar a pena definitiva em 166 dias-multa