AREsp 2317535 - ACORDAO

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A elevada quantidade de droga apreendida (3,179 kg de cocaína) constitui fundamento idôneo para exasperação da pena-base e para a manutenção do regime prisional inicial mais gravoso (fechado), não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem necessidade de critério matemático para fixação do aumento da pena-base.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CANDIDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Prisional, Pena Base, Quantitativo De Droga, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Regime Prisional Pena Base Quantitativo De Droga Jurisprudência

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Parties

CARLOS EDUARDO CANDIDO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do regime inicial fechado apesar da pena estar entre 4 e 8 anos
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga como circunstâncias para exasperação da pena-base
  3. 3 Inexistência de critério matemático para determinação do montante de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A elevada quantidade de droga apreendida (3,179 kg de cocaína) constitui fundamento idôneo para exasperação da pena-base e para a manutenção do regime prisional inicial mais gravoso (fechado), não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem necessidade de critério matemático para fixação do aumento da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado e reduziu a pena para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 537 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado