HC 891991 - DECISAO

HC 891991 - DECISAO

Verificada a materialidade e indícios suficientes de autoria e considerando a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP e que as medidas cautelares do art.319 do CPP seriam inadequadas, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente/impetrada: ROSIMEIRE FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Do Cpp), Art.312 Do CPP, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas (art.319 Do Cpp) Art.312 Do CPP Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE FERREIRA LIMA

Paciente/impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e indícios de autoria
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a materialidade e indícios suficientes de autoria e considerando a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP e que as medidas cautelares do art.319 do CPP seriam inadequadas, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pelo exposto, denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Procedam-se às comunicações necessárias.