HC 883607 - ACORDAO

HC 883607 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; as alegações de dúvidas na palavra dos agentes exigem exame fático-probatório aprofundado, não compatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/impetrante: PATRICK KAIONAN FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora/decisão Monocrática Do Tribunal a Quo: Presidência (decisão monocrática); Autoridade Coatora Indicada Nos Autos: MM. Juízo de Direito do Plantão Judicial da Comarca de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PATRICK KAIONAN FERREIRA SANTOS

Paciente/impetrante

Presidência (decisão monocrática)

Autoridade Coatora/decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

MM. Juízo de Direito do Plantão Judicial da Comarca de Jundiaí

Autoridade Coatora Indicada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de análise da palavra dos agentes policiais na via estreita do habeas corpus
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; as alegações de dúvidas na palavra dos agentes exigem exame fático-probatório aprofundado, não compatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.