REsp 2114026 - DECISAO

REsp 2114026 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar uma das condenações utilizadas como maus antecedentes e a dupla reincidência decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, mantendo a condenação por tráfico, rejeitando a aplicação da atenuante da confissão (por ausência de reconhecimento de traficância) e redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; o regime fechado foi mantido em função da consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base.

Parties
Recorrente: WANDERSON MATHEUS DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON MATHEUS DE LIMA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso)
  2. 2 uso de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para caracterizar maus antecedentes e reincidência
  3. 3 incidência da atenuante da confissão no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar uma das condenações utilizadas como maus antecedentes e a dupla reincidência decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, mantendo a condenação por tráfico, rejeitando a aplicação da atenuante da confissão (por ausência de reconhecimento de traficância) e redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; o regime fechado foi mantido em função da consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base.

Court Disposition

conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • afastar uma das condenações utilizadas como maus antecedentes
  • afastar a dupla reincidência decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006