HC 878584 - ACORDAO

HC 878584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em laudo pericial do telefone celular e depoimentos de testemunhas, concluíram que o paciente se dedicava ao tráfico com habitualidade, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e a pena superior a 4 anos afasta a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente/impetrante: VINICIUS LEME DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VINICIUS LEME DE CAMPOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Condição para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em laudo pericial do telefone celular e depoimentos de testemunhas, concluíram que o paciente se dedicava ao tráfico com habitualidade, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e a pena superior a 4 anos afasta a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do habeas corpus