HC 876383 - ACORDAO

HC 876383 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o paciente possui duas condenações definitivas anteriores aptas a configurar reincidência (transito em julgado e execução ainda em andamento, de modo que o prazo depurador do art. 64, I, do CP não havia iniciado), tornando inviável a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a dosimetria permanece no patamar definido, não havendo ilegalidade ou hipótese de revisão via habeas corpus, razão pela qual o recurso é improvido.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS FELIPE RODRIGUES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Inadmissão Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Reincidência Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +2 more

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Parties

LUCAS FELIPE RODRIGUES MORAES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração da reincidência e prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o paciente possui duas condenações definitivas anteriores aptas a configurar reincidência (transito em julgado e execução ainda em andamento, de modo que o prazo depurador do art. 64, I, do CP não havia iniciado), tornando inviável a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a dosimetria permanece no patamar definido, não havendo ilegalidade ou hipótese de revisão via habeas corpus, razão pela qual o recurso é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.