REsp 2112877 - DECISAO

REsp 2112877 - DECISAO

Havendo atuação da guarda municipal além dos limites de sua atribuição, sem situação de flagrante ou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, a busca pessoal realizada foi ilegal; como a condenação foi amparada exclusivamente na prova derivada dessa busca (3,8g de crack), impõe-se a absolvição do recorrente por ausência de comprovação da materialidade do delito.

Parties
Recorrente: WELLINGTON HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente na Ação Penal n. 0001999-63.8.16.0044 com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ilegitimidade De Prova, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ilegitimidade De Prova Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Absolvição

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da guarda municipal para realizar busca pessoal
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca pessoal realizadas pela guarda municipal
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas por agentes municipais atuando além de suas atribuições

Ratio Decidendi

Havendo atuação da guarda municipal além dos limites de sua atribuição, sem situação de flagrante ou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, a busca pessoal realizada foi ilegal; como a condenação foi amparada exclusivamente na prova derivada dessa busca (3,8g de crack), impõe-se a absolvição do recorrente por ausência de comprovação da materialidade do delito.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente na Ação Penal n. 0001999-63.8.16.0044 com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente na Ação Penal n. 0001999-63.8.16.0044, com fundamento no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal
  • Publique-se.