REsp 2109272 - DECISAO

REsp 2109272 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a busca pessoal e afastou a nulidade reconhecida em primeira instância; aceitar a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: HIPOLITO ANTONIO VIEIRA DE LARA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Súmula N. 7
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Súmula N. 7

Case Brief

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Parties

HIPOLITO ANTONIO VIEIRA DE LARA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 nulidade das provas por falta de justa causa para abordagem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a busca pessoal e afastou a nulidade reconhecida em primeira instância; aceitar a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.