HC 890572 - DECISAO

HC 890572 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão de indevida reiteração de pedido, visto que os temas foram previamente submetidos à apreciação desta Corte no HC n. 860.154/SP, aplicando-se o art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON MAURICIO NUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ROBSON MAURICIO NUNES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 afrouxamento do regime prisional
  3. 3 reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC n. 860.154/SP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão de indevida reiteração de pedido, visto que os temas foram previamente submetidos à apreciação desta Corte no HC n. 860.154/SP, aplicando-se o art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.