HC 853989 - ACORDAO

HC 853989 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na gravidade concreta da conduta (apreensão de 106kg de maconha) que demonstram periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, não se verificou excesso de prazo, diante da complexidade do feito e da proximidade do encerramento da instrução.

Parties
Agravante/paciente: ANDREY DE MOURA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDREY DE MOURA DA SILVA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria) e na gravidade concreta da conduta (apreensão de 106kg de maconha) que demonstram periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, não se verificou excesso de prazo, diante da complexidade do feito e da proximidade do encerramento da instrução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus