HC 847042 - ACORDAO

HC 847042 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte originária, com fundamento em elementos concretos (natureza e alto custo do fentanil, elaborado esquema de venda e entrega, contatos pela internet, envio pelos correios camuflados em microsselos, uso de nomes fictícios e apreensão de 500 microsselos), concluiu pela dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento factual incompatível com a via do mandamus.

Parties
Paciente/agravante: ANDERSON CARLOS LOURENÇO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dedicação À Atividade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dedicação À Atividade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARLOS LOURENÇO DE LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação da dedicação do agente à atividade criminosa para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus/mandamus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte originária, com fundamento em elementos concretos (natureza e alto custo do fentanil, elaborado esquema de venda e entrega, contatos pela internet, envio pelos correios camuflados em microsselos, uso de nomes fictícios e apreensão de 500 microsselos), concluiu pela dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento factual incompatível com a via do mandamus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o quantum de pena aplicado pela Corte originária.