HC 893694 - DECISAO

HC 893694 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem foi considerada fundamentada em razão da reincidência e do quantum da pena (5 anos), em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO CAMACHO MASSITELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Menoridade Relativa, Hediondez, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Prisional Inicial Reincidência Menoridade Relativa Hediondez +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO CAMACHO MASSITELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da individualização da pena
  3. 3 fixação de regime inicial fechado em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem foi considerada fundamentada em razão da reincidência e do quantum da pena (5 anos), em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se