HC 894010 - DECISAO

HC 894010 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque, tendo decorrido mais de seis anos desde a prolação do acórdão impugnado, aplica-se a preclusão temporal reconhecida na jurisprudência do STJ, tornando inviável o exame revisional em habeas corpus; ademais exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEVERTON SANTANA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06

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Parties

KLEVERTON SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 redução da pena e abrandamento do regime prisional
  3. 3 preclusão pelo decurso de tempo na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque, tendo decorrido mais de seis anos desde a prolação do acórdão impugnado, aplica-se a preclusão temporal reconhecida na jurisprudência do STJ, tornando inviável o exame revisional em habeas corpus; ademais exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.