AREsp 2522781 - DECISAO

AREsp 2522781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a quantidade de entorpecentes apreendidos não era elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base e porque condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria; por conseguinte, foram excluídos os incrementos relativos à quantidade/natureza da droga e à personalidade, reduzindo-se a pena conforme a dosimetria revista.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Personalidade Do Agente, Causa Especial De Diminuição (art. 33 §4º, Lei 11.343/06), Revisão Restrita Da Dosimetria
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Personalidade Do Agente Causa Especial De Diminuição (art. 33 §4º, Lei 11.343/06) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 Possibilidade de valoração da personalidade do réu na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a quantidade de entorpecentes apreendidos não era elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base e porque condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria; por conseguinte, foram excluídos os incrementos relativos à quantidade/natureza da droga e à personalidade, reduzindo-se a pena conforme a dosimetria revista.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial semiaberto
  • Publique-se