HC 803345 - DECISAO

HC 803345 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR (Tema 1139), inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para negar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a ausência de comprovação de ocupação lícita não autoriza, por si só, inferir dedicação habitual ao crime. Verificados primariedade, bons antecedentes e quantidade não exorbitante de droga, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, redimensionando-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FRANCINEIDE LIMA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCINEIDE LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos e/ou ações penais em curso e a não comprovação de ocupação lícita autorizam afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência do redutor do art. 33, § 4º na fração máxima (2/3)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR (Tema 1139), inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para negar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a ausência de comprovação de ocupação lícita não autoriza, por si só, inferir dedicação habitual ao crime. Verificados primariedade, bons antecedentes e quantidade não exorbitante de droga, aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3, redimensionando-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão