RHC 143638 - ACORDAO

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Houve superveniência de sentença condenatória confirmada e transitada em julgado que reexaminou a matéria, alterando o cenário fático-processual; como o exame para desconstituir tais conclusões exigiria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus, o writ perdeu seu objeto e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: Deivid Ferreira Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ilegalidade Da Busca E Apreensão, Perda Do Objeto, Trancamento Da Ação Penal, Relaxamento Da Custódia Cautelar, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ilegalidade Da Busca E Apreensão Perda Do Objeto Trancamento Da Ação Penal Relaxamento Da Custódia Cautelar Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

Deivid Ferreira Cordeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado causa perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 Se é possível proceder à anulação de provas tidas como ilícitas e obter absolvição após trânsito em julgado
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admissível na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória confirmada e transitada em julgado que reexaminou a matéria, alterando o cenário fático-processual; como o exame para desconstituir tais conclusões exigiria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus, o writ perdeu seu objeto e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada