HC 895223 - DECISAO

HC 895223 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não estando evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido na origem; o magistrado singular apresentou, em princípio, fundamentação idônea (gravidade do delito e reincidência) para negar o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento de mérito no writ originário.

Parties
Paciente: Emerson Braz de Lima; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do writ impetrado na origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Recorrer Em Liberdade Reincidência Provas Ilícitas Busca E Apreensão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Emerson Braz de Lima

Paciente

Desembargador Relator do writ impetrado na origem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para justificar intervenção desta Corte
  3. 3 Fundamentação suficiente do juiz singular para negar o direito de recorrer em liberdade nos termos do § 2º do art. 387 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não estando evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido na origem; o magistrado singular apresentou, em princípio, fundamentação idônea (gravidade do delito e reincidência) para negar o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento de mérito no writ originário.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.