HC 897215 - DECISAO

HC 897215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de nulidade da abordagem não havia sido debatida no Tribunal de origem (impedindo supressão de instância), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à existência de flagrante delito e prova suficiente para a condenação por tráfico, o paciente é reincidente (afastando a causa de diminuição do art. 33, §4º) e o writ não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: SILVANO DE JESUS MENDES JÚNIOR; Corréu: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

SILVANO DE JESUS MENDES JÚNIOR

Paciente

Douglas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e ingresso no domicílio
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de nulidade da abordagem não havia sido debatida no Tribunal de origem (impedindo supressão de instância), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à existência de flagrante delito e prova suficiente para a condenação por tráfico, o paciente é reincidente (afastando a causa de diminuição do art. 33, §4º) e o writ não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.