HC 872330 - ACORDAO

HC 872330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e absolveu o paciente está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a revista decorreu apenas de denúncia anônima e impressões subjetivas sem descrição objetiva nos termos do art. 244 do CPP, caracterizando busca exploratória e tornando ilícitas as provas, com consequente absolvição do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e a absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas mediante revista exploratória (fishing expedition)
  3. 3 consequência da ilicitude das provas (art. 386, II do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e absolveu o paciente está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a revista decorreu apenas de denúncia anônima e impressões subjetivas sem descrição objetiva nos termos do art. 244 do CPP, caracterizando busca exploratória e tornando ilícitas as provas, com consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente.