HC 897483 - DECISAO

HC 897483 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência vigente ao tempo do trânsito em julgado, considerou-se legítimo o uso de ações penais em curso para evidenciar dedicação a atividades criminosas e, por isso, afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME FELIX DA CUNHA; Parte Contrária: Promotoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

GUILHERME FELIX DA CUNHA

Paciente

Promotoria de Justiça

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência vigente ao tempo do trânsito em julgado, considerou-se legítimo o uso de ações penais em curso para evidenciar dedicação a atividades criminosas e, por isso, afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.