HC 860529 - ACORDAO

HC 860529 - ACORDAO

Mantida a decisão de denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou que a entrada na residência foi franqueada pelo morador e formalizada por escrito, não havendo ilicitude das provas apontada; ademais, a via do habeas corpus não permite revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/paciente: JOSUE ILDEFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Ingresso Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

JOSUE ILDEFONSO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou que a entrada na residência foi franqueada pelo morador e formalizada por escrito, não havendo ilicitude das provas apontada; ademais, a via do habeas corpus não permite revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.