HC 891130 - ACORDAO

HC 891130 - ACORDAO

As instâncias ordinárias formaram convencimento com base em elementos concretos e idôneos (74 kg de maconha e 4 kg de haxixe, veículo previamente preparado com compartimentos ocultos, pagamento aos transportadores e circunstâncias da apreensão) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, razão pela qual o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastado; ademais, a utilização da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto como elemento para afastar a minorante não configura bis in idem nas hipóteses em que se demonstra habitualidade no tráfico.

Parties
Agravante/paciente: MARCIANO FREIRE DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

MARCIANO FREIRE DO AMARAL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 valoração da quantidade e do modo de acondicionamento da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias formaram convencimento com base em elementos concretos e idôneos (74 kg de maconha e 4 kg de haxixe, veículo previamente preparado com compartimentos ocultos, pagamento aos transportadores e circunstâncias da apreensão) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, razão pela qual o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastado; ademais, a utilização da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto como elemento para afastar a minorante não configura bis in idem nas hipóteses em que se demonstra habitualidade no tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se