HC 891817 - ACORDAO

HC 891817 - ACORDAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus frente ao indeferimento liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF); ademais, a prisão preventiva encontra justificativa na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência específica do paciente, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: ADAILTON SOARES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reincidência

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Parties

ADAILTON SOARES BATISTA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e reincidência específica

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus frente ao indeferimento liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF); ademais, a prisão preventiva encontra justificativa na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência específica do paciente, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.