AREsp 2338256 - ACORDAO

AREsp 2338256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, há elementos concretos (expressiva quantidade de drogas, apreensão de apetrechos do tráfico e confissão de atuação por aproximadamente cinco meses) que justificam o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06; o parecer ministerial não é vinculante; e não há bis in idem ao empregar a quantidade de drogas subsidiariamente na terceira fase quando outros fundamentos indicam dedicação habitual; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ impedindo conhecimento de divergência.

Parties
Agravante: PAULO CESAR VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj, Bis in Idem, Parecer Ministerial Não Vinculativo, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj Bis in Idem Parecer Ministerial Não Vinculativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 vinculação do parecer ministerial ao julgador
  2. 2 incidência da Súmula n. 568/STJ para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 possível bis in idem entre a primeira fase (pena-base) e a terceira fase (afastamento do privilégio) da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, há elementos concretos (expressiva quantidade de drogas, apreensão de apetrechos do tráfico e confissão de atuação por aproximadamente cinco meses) que justificam o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06; o parecer ministerial não é vinculante; e não há bis in idem ao empregar a quantidade de drogas subsidiariamente na terceira fase quando outros fundamentos indicam dedicação habitual; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ impedindo conhecimento de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.