HC 894680 - DECISAO

HC 894680 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque o decisum atacado foi proferido monocraticamente pelo Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância e imposição da interposição do recurso interno adequado; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGER WILLIAN CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2047975-47.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Nulidade Por Busca Pessoal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Criminal Nulidade Por Busca Pessoal Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ROGER WILLIAN CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2047975-47.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de indeferimento liminar
  2. 2 nulidade do processo por alegada busca pessoal sem justa causa
  3. 3 ausência de apreciação colegiada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque o decisum atacado foi proferido monocraticamente pelo Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância e imposição da interposição do recurso interno adequado; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal