HC 888387 - ACORDAO

HC 888387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: expressiva quantidade/variedade de drogas apreendidas, balanças de precisão, munições e coletes, além da reincidência específica do agravante, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art.319 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAELI JEFERSON PADILHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Receptação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Receptação Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAFAELI JEFERSON PADILHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: expressiva quantidade/variedade de drogas apreendidas, balanças de precisão, munições e coletes, além da reincidência específica do agravante, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.