HC 896133 - DECISAO

HC 896133 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta do delito e nos elementos apreendidos (expressiva quantidade de drogas, grande quantia em dinheiro, arma e munições) que indicam ligação com narcotráfico estruturado, configurando risco à ordem pública, havendo indícios mínimos de autoria e sendo inadequado o reexame fático em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GOMES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para impedir medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta do delito e nos elementos apreendidos (expressiva quantidade de drogas, grande quantia em dinheiro, arma e munições) que indicam ligação com narcotráfico estruturado, configurando risco à ordem pública, havendo indícios mínimos de autoria e sendo inadequado o reexame fático em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.