HC 890507 - ACORDAO

HC 890507 - ACORDAO

As instâncias ordinárias formaram convencimento, com base no acervo fático-probatório, de que a agravante se dedicava a atividades criminosas ao manter e responsabilizar-se pela guarda/depósito em imóvel utilizado como 'boca de fumo', tornando inaplicável a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a pretensão demandaria revolvimento de provas, inviável em habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Reexame Probatório, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Reexame Probatório Dosimetria +1 more

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Parties

JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a paciente se dedicava a atividades criminosas (manutenção de 'boca de fumo')
  3. 3 Inviabilidade de revolver o acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias formaram convencimento, com base no acervo fático-probatório, de que a agravante se dedicava a atividades criminosas ao manter e responsabilizar-se pela guarda/depósito em imóvel utilizado como 'boca de fumo', tornando inaplicável a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a pretensão demandaria revolvimento de provas, inviável em habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se