HC 873443 - ACORDAO

HC 873443 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios (informações do serviço de inteligência policial, circunstâncias da prisão em flagrante, depoimentos de envolvidos e confissão), que o recorrente se dedicava ao tráfico de drogas, e o STJ entendeu que a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação do recorrido à atividade de tráfico como impeditivo da minorante
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios (informações do serviço de inteligência policial, circunstâncias da prisão em flagrante, depoimentos de envolvidos e confissão), que o recorrente se dedicava ao tráfico de drogas, e o STJ entendeu que a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a fundamentação do Tribunal de origem.