HC 864092 - ACORDAO

HC 864092 - ACORDAO

Parties
Embargante: ELINALDO MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Embargos De Declaração, Omissão, Receptação Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Embargos De Declaração Omissão Receptação Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

ELINALDO MARCELINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 se a condenação por receptação afasta a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado