HC 896928 - DECISAO

HC 896928 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via não admite revolver o conjunto fático-probatório e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente: demonstrou habitualidade do paciente na atividade de tráfico (armazenamento e venda de carga valiosa), motivo pelo qual o redutor do § 4º do art. 33 não se aplica; a quantidade e a natureza das drogas justificaram o regime prisional mais gravoso; e a pena definitiva superior a quatro anos afasta a substituição por penas restritivas, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada ex officio.

Parties
Paciente: PIERRE PATRIK SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Reexame Fático Probatório

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Parties

PIERRE PATRIK SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para caracterização da mercancia/absolvição (CPP, art. 386, VII)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via não admite revolver o conjunto fático-probatório e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente: demonstrou habitualidade do paciente na atividade de tráfico (armazenamento e venda de carga valiosa), motivo pelo qual o redutor do § 4º do art. 33 não se aplica; a quantidade e a natureza das drogas justificaram o regime prisional mais gravoso; e a pena definitiva superior a quatro anos afasta a substituição por penas restritivas, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada ex officio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal