HC 820445 - ACORDAO

HC 820445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido no HC nº 740.458/SP, inexistindo elementos novos capazes de justificar a reconsideração, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e precedentes que vedam o conhecimento de impetrações reiteradas e o reexame de matéria que demandaria revolvimento probatório.

Parties
Agravante/paciente: Kelvin de Brito Ribeiro; Paciente: Stefannie
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus Por Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Kelvin de Brito Ribeiro

Agravante/paciente

Stefannie

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração/habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria que demandaria revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido no HC nº 740.458/SP, inexistindo elementos novos capazes de justificar a reconsideração, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e precedentes que vedam o conhecimento de impetrações reiteradas e o reexame de matéria que demandaria revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Indeferida liminarmente a impetração por reiteração, com fundamento no art. 210 do RISTJ.