AREsp 2500443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu pela existência de elementos idôneos de prova suficientes para sustentar a condenação, razão pela qual o reexame dessas questões exigiria análise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, estava correta a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO MARTINS MOREIRA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Credibilidade De Depoimento De Policiais, Confissão Espontânea, Quantificação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Súmula 7/stj Credibilidade De Depoimento De Policiais +2 more

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Parties

REGINALDO MARTINS MOREIRA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 386, inciso VII, do CPP (ausência de prova)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão proferido pelo tribunal estadual
  3. 3 Valor probatório do depoimento de agentes policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu pela existência de elementos idôneos de prova suficientes para sustentar a condenação, razão pela qual o reexame dessas questões exigiria análise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, estava correta a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.