AREsp 2500443 - DECISAO

AREsp 2500443 - DECISAO

A Corte considerou que a dosimetria da pena é discricionária e que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o aumento da pena-base em 2 anos em razão dos maus antecedentes e da quantidade apreendida (21,2kg de maconha), aplicando corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do Código Penal; não havendo desproporcionalidade ou falta de fundamentação, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: JOANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOANDERSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e quantidade de droga
  2. 2 Preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena para tráfico
  3. 3 Critério jurisprudencial de aumento por frações (1/8 sobre o intervalo ou 1/6 sobre a pena mínima) e sua natureza não obrigatória

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a dosimetria da pena é discricionária e que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o aumento da pena-base em 2 anos em razão dos maus antecedentes e da quantidade apreendida (21,2kg de maconha), aplicando corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do Código Penal; não havendo desproporcionalidade ou falta de fundamentação, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.