HC 820820 - DECISAO

HC 820820 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade nos fundamentos lançados pela origem, que considerou a quantidade e a nocividade da droga e as circunstâncias do fato como obstáculos à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ROSELI ESPOSITO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício Da Ordem (art.654, §2º Cpp), Dosimetria E Minorante
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ofício Da Ordem (art.654, §2º Cpp) Dosimetria E Minorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSELI ESPOSITO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício com base no art.654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade nos fundamentos lançados pela origem, que considerou a quantidade e a nocividade da droga e as circunstâncias do fato como obstáculos à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.