HC 901192 - DECISAO

HC 901192 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido, dada a existência de decisão desta Corte no HC n. 450.459/ES sobre a mesma matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE JESUS DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por reiteração de pedido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE JESUS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de revisão de dosimetria de pena em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido, dada a existência de decisão desta Corte no HC n. 450.459/ES sobre a mesma matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.