HC 898722 - DECISAO

HC 898722 - DECISAO

Habeas corpus concedido para refixar as penas e o regime porque, na situação dos autos, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a aplicação concomitante da mesma circunstância para majorar a pena-base e para negar o redutor implicaria bis in idem, e a jurisprudência desta Corte admite a redução quando não há outros elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, restando, assim, justificada a readequação da pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias, regime inicial semiaberto, e 437 dias-multa.

Parties
Paciente: LEANDRO TORRES DE PAULA; Paciente: CLAUDIA APARECIDA ALVARENGA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido, Com Readequação Das Penas E Do Regime Inicial
Outcome
habeas corpus concedido para refixar penas e regime inicial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO TORRES DE PAULA

Paciente

CLAUDIA APARECIDA ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido, Com Readequação Das Penas E Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa especial de diminuição de pena)
  2. 2 adequação do regime prisional (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 uso da quantidade de droga para afastar o redutor do §4º

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para refixar as penas e o regime porque, na situação dos autos, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a aplicação concomitante da mesma circunstância para majorar a pena-base e para negar o redutor implicaria bis in idem, e a jurisprudência desta Corte admite a redução quando não há outros elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, restando, assim, justificada a readequação da pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias, regime inicial semiaberto, e 437 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido para refixar penas e regime inicial

Orders

  • Refixar as penas finais em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto