AREsp 2347568 - ACORDAO

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Tendo sido apreendida quantidade inexpressiva de entorpecente (176,4g de maconha e 2,08g de cocaína) e não constando nos autos elementos concretos que revelem maior gravidade do delito (habitualidade, participação em organização criminosa, armas, munições), a exasperação da pena-base é indevida e a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve incidir na sua fração máxima de 2/3; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a pena-base no mínimo legal e a aplicação da redução em 2/3.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade De Droga, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade De Droga Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena quantidade de droga apreendida autoriza a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade e dosimetria da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e escolha da fração entre 1/6 e 2/3
  3. 3 Se apreensão de balança e dinheiro fracionado demonstra dedicação ao tráfico e afasta a minorante

Ratio Decidendi

Tendo sido apreendida quantidade inexpressiva de entorpecente (176,4g de maconha e 2,08g de cocaína) e não constando nos autos elementos concretos que revelem maior gravidade do delito (habitualidade, participação em organização criminosa, armas, munições), a exasperação da pena-base é indevida e a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve incidir na sua fração máxima de 2/3; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a pena-base no mínimo legal e a aplicação da redução em 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicar-se