HC 902715 - DECISAO

HC 902715 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, mas, reconhecendo-se ilegalidade flagrante de ofício na dosimetria (elevação indevida da pena-base em razão da quantidade de droga), reduzo as penas-base ao mínimo legal e, mantendo a causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, fixo a pena definitiva do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa, com extensão da ordem ao corréu Alexssandro Avelar das Chagas.

Parties
Paciente: Diego Santos Nantes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação n. 0000749-29.2013.8.08.0045); Corréu: Alexssandro Avelar das Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão da ordem ao corréu Alexssandro Avelar das Chagas.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Extensão Da Ordem
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Parties

Diego Santos Nantes

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação n. 0000749-29.2013.8.08.0045)

Autoridade Coatora

Alexssandro Avelar das Chagas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por se apresentar como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do recrudescimento da pena-base em razão da quantidade não expressiva de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para correção da dosimetria (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, mas, reconhecendo-se ilegalidade flagrante de ofício na dosimetria (elevação indevida da pena-base em razão da quantidade de droga), reduzo as penas-base ao mínimo legal e, mantendo a causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, fixo a pena definitiva do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa, com extensão da ordem ao corréu Alexssandro Avelar das Chagas.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão da ordem ao corréu Alexssandro Avelar das Chagas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.